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LGPD - Lei geral de proteção de Dados

A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, Lei nº 13.709/2018, é a legislação brasileira que regula as atividades de tratamento de dados pessoais e que também altera os artigos 7º e 16 do Marco Civil da Internet.

Lei Orçamentária Anual

Lei de Diretrizes Orçamentárias

A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF)

Projeto de Lei nº 28/2013 que Autoriza o Poder Executivo Municipal e o fundo municipal de saúde de Fortaleza do Tabocão a realizar doações conceder ajuda de custo a pessoas, famílias carentes inerentes a tratamento de saúde e dá outras providencias, Projeto de Lei nº 29/2013 que dispõe sobre a desmembração da lei de criação do conselho municipal de assistência social – CMAS e fundo municipal de assistência social – FMAS 053/95 dando nova redação a lei de criação do conselho municipal de assistência social CMAS e dá outras providências, Projeto de Lei nº 30/2013 que dispõe sobre a desmembração da lei de criação do fundo municipal de assistência social – FMAS e conselho municipal de assistência social – CMAS e 053/95 dando nova redação a lei de criação do fundo municipal de assistência social FMAS e dá outras providências, Projeto de Lei nº 31/2013 que autoriza concessão de uso de móvel de propriedade do município de Fortaleza do Tabocão, Projeto de Lei nº 32/2013 que dispõe sobre nova redação a lei municipal 049/2009 sobre os critérios de concessão de benefícios eventuais de auxilio natalidade, funeral, situações de calamidade pública e situações de vulnerabilidade temporária no âmbito municipal da politica de assistência social, Projeto de Lei nº 33/2013 que dispõe sobre nova redação a lei municipal 20/2013 integra o conselho do FUNDEB como câmara do conselho municipal de educação e dá outras providencias, Projeto de Lei nº 34/2013 que dispõe sobre a doação de área urbana residencial no setor central norte neste município de Fortaleza do Tabocão e Projeto de Lei nº 35/2013 que dispõe sobre nova redação a lei 026/2013 a permuta de um lote residencial na cidade de Fortaleza do Tabocão por lotes no Setor central norte no mesmo município invocando o interesse público e dá outras providências

Brasão Oficial reconhecido por lei

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