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LGPD - Lei geral de proteção de Dados
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por adm
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publicado
26/07/2024
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última modificação
26/07/2024 08h13
A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, Lei nº 13.709/2018, é a legislação brasileira que regula as atividades de tratamento de dados pessoais e que também altera os artigos 7º e 16 do Marco Civil da Internet.
Localizado em
Sobre a Câmara
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Notícias
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Organização Administrativa
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por Interlegis
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última modificação
18/03/2024 14h39
Estrutura organizacional da Casa Legislativa.
Localizado em
Sobre a Câmara
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Função e Definição
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por Interlegis
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última modificação
11/01/2024 10h11
Informações sobre as funções.
Localizado em
Sobre a Câmara
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Lei Orgânica Municipal
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por Interlegis
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última modificação
07/08/2023 16h23
Conteúdo atualizado da Lei Orgânica do Município.
Localizado em
Leis
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PLANO DE TRABALHO DO COMITÊ LGPD
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por adm
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publicado
07/08/2023
LGPD - Lei geral de proteção de Dados, PLANO DE TRABALHO COMITÊ
Localizado em
Leis
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Lei Orgânica Municipal
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LGPD - Lei geral de proteção de Dados
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por adm
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publicado
07/08/2023
LGPD - Lei geral de proteção de Dados
Localizado em
Leis
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Legislação Municipal
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LGPD - Lei geral de proteção de Dados
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por adm
—
publicado
05/07/2023
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última modificação
05/12/2023 13h09
LGPD - Lei geral de proteção de Dados
Localizado em
Leis
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Legislação Municipal
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Portarias da Câmara Municipal
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PORTARIA 01-2023 HOSSANA PORTAL
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por adm
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última modificação
05/01/2023 13h24
Nomeia Servidor responsável pelo Portal Institucional, e-SIC e Portal da Transparência da Câmara Municipal de Tabacão/TO, especifica e dá outras providências
Localizado em
Portal da Transparência
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Portarias
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2023
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ATA DA 4 SESSÃO ORDINÁRIA MARCO2022
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por adm
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última modificação
19/04/2022 15h56
Localizado em
Leis
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…
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Ordinária
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ATAS 2022
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ATA DA 3 SESSÃO ORDINÁRIA MARCO2022
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por adm
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última modificação
19/04/2022 15h56
Localizado em
Leis
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…
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Ordinária
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ATAS 2022
