Leis

por Interlegis — última modificação 07/04/2015 10h07

Seção que contém as leis válidas para o município, que poderão ser buscadas e acessadas pelos visitantes.

Lei Orgânica Municipal

Conteúdo atualizado da Lei Orgânica do Município.

Acervo com os textos integrais das normas jurídicas do município.

Link para o acervo de normas jurídicas do Estado.

Link para o acervo de normas jurídicas da República.

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DISPOE SOBRE TODA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL E ADMINISTRATIVA DA CAMARA MUNICIPAL DE TABOCÃO - TO https://www.tabocao.to.leg.br/institucional/estrutura

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