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ATA DA 4 SESSÃO ORDINÁRIA FEVEREIRO2022: por adm — última modificação 19/04/2022 15h54
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ATA DA 5 SESSÃO ORDINÁRIA FEVEREIRO2022: por adm — última modificação 19/04/2022 15h55
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ATA DA 1 SESSÃO ORDINÁRIA MARÇO2022: por adm — última modificação 19/04/2022 15h55
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Noticias 2024: por adm — publicado 14/04/2023 — última modificação 01/02/2024 14h48
noticias 2024 camara municipal de Tabocão - to
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copy2_of_PROCESSOADMINISTRATIVO.png: por adm — última modificação 05/07/2023 10h09
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copy_of_lgpdtaboao2023.png: por adm — última modificação 05/07/2023 14h57
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lai.png: por adm — última modificação 24/02/2022 16h25
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PLANO DE TRABALHO DO COMITÊ LGPD: por adm — publicado 07/08/2023
LGPD - Lei geral de proteção de Dados, PLANO DE TRABALHO COMITÊ
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LGPD - Lei geral de proteção de Dados: por adm — publicado 26/07/2024 — última modificação 26/07/2024 08h13
A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, Lei nº 13.709/2018, é a legislação brasileira que regula as atividades de tratamento de dados pessoais e que também altera os artigos 7º e 16 do Marco Civil da Internet.
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